Lei de Rouanet
Esta lei destina-se a incentivar a produção artística no Brasil, e através dela pessoas físicas ou jurídicas podem dar recursos financeiros para a implementação de projetos culturais que forem aprovados pelo Ministério da Cultura, como é o caso deste projeto.
Os benefícios fiscais para quem der recursos para estes projetos são os seguintes:
PESSOAS FÍSICAS
Poderão deduzir do imposto de renda devido na declaração de rendimento anual os seguintes percentuais dos valores efetivamente destinados no ano-calendário:
I - 80% do somatório das doações;
II - 60% do somatório dos patrocínios.
A dedução não poderá ultrapassar a 6% do imposto devido.
O valor que ultrapassar o limite de dedutibilidade mencionado não poderá ser deduzido nas declarações posteriores.
PESSOAS JURÍDICAS
As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado poderão deduzir do imposto de renda devido, os seguintes percentuais dos valores efetivamente destinados, no período de apuração, a projetos culturais:
I - 40% do somatório das doações;
II - 30% do somatório dos patrocínios
A dedução não poderá ultrapassar a 4% do imposto devido.
O valor que ultrapassar o limite anual, apurado na declaração de rendimentos, não poderá ser deduzido nas declarações posteriores, inclusive no caso de projetos culturais de execução plurianual.
Para uma leitura completa da legislação brasileira referente ao assunto, Lei Novanet (Meceneto), acessar, a homepage do Ministério da Cultura http://www.minc.gov.br/, nos seguintes tópicos:
- Lei 8313/91
- Medida da provisória 1611/97
- Decreto 1494/95
- Instrução Normativa – IN/MINC nº. 1 de 13/06/95
- Portaria MINC nº. 46 de 19/11/98
Um comentário:
Luiz Américo Figueiredo A falta de investimento na cultura assim como na educação é uma questão eminentemente POLÍTICA...não interessa às oligarquias que têm o comando do poder público nesse país que o nosso povo tenha acesso ao conhecimento científico e à prática de uma cultura essencialmente popular...o que se vê hoje é a cooptação de lideranças nas comunidades para fazer da cultura uma mercadoria que vem enriquecendo apenas alguns artistas privilegiados...isso se aplica à quase todos os eventos que acontecem nos dias de hoje...micaretas...blocos...desfiles de escolas de sambas..shows patrocinados pelas prefeituras com altos custos para os contribuintes,etc...agora para investir nas escolas em teatro, música, dança, esportes e nos grupos locais....eles dizem que não têm recursos para isso...Na verdade o que eles querem é que a cultura continue sendo fonte de alienação para o nosso povo e não de esclarecimento e construção da sua própria identidade....Assim eles poderão continuar fazendo o que fazem no exercício do poder público...
há 2 minutos · Curtir
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